O Deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, substitutivo ao PL 8127/2017, da Deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), que altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências.

Pelo menos três crianças e adolescentes desaparecem a cada dia em Mato Grosso, é o que apontam os dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp). O número é preocupante e levou o Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) a adotar medidas que devem ser discutidas em um evento que será realizado nesta quarta-feira (23), em Cuiabá.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o País registrou uma média de 8 desaparecimentos por hora entre 2007 e 2016.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) pode votar na próxima reunião a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas Desaparecidas (PLC 144/2017).

A Anistia Internacional disse esta terça-feira ter provas de que pelo menos seis crianças, incluindo uma de 12 anos e outra de 14 anos, foram torturadas sob custódia, e refere outras 12 que foram submetidas a desaparecimentos forçados, desde 2015.